Governo lança plataformas públicas para regulamentação do Marco Civil da Internet

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O ministro Aldo Rebelo participou do lançamento das duas consultas públicas. Ele destacou os avanços quanto a direitos e deveres dos usuários da rede mundial.

O ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Aldo Rebelo, destacou nesta quarta-feira (28) os avanços conquistados pelo Brasil em relação a direitos e deveres da rede mundial de computadores.

Aldo participou hoje do lançamento das duas consultas públicas que irão debater a regulamentação do Marco Civil da Internet, sancionado em abril de 2014, e o anteprojeto de lei para a proteção de dados pessoais na rede mundial de computadores.

A cerimônia ocorreu no Ministério da Justiça (MJ), responsável pelas plataformas, e contou com a presença dos ministros José Eduardo Cardozo (Justiça), Ricardo Berzoini (Comunicações) e Juca Ferreira (Cultura), além do secretário de Política de Informática do MCTI, Virgilio Almeida, que coordena o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).

Para Aldo, a legislação precisa conciliar direitos e deveres do Estado, da iniciativa privada, da sociedade e dos usuários individuais da internet. "Eu creio que os dois projetos procuram equilibrar exatamente todos esses interesses legítimos e, em determinadas circunstâncias, também contraditórios", disse.


Fonte: MCTI.

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